Marco Legal da Saúde Preventiva e Diagnóstico Precoce no SUS

Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 11/02/2026
Última votação: 20/05/2026
Tema: Saúde

Em resumo

O projeto cria um marco legal para fortalecer a saúde preventiva e o diagnóstico precoce no SUS, mudando o foco de um modelo curativo para preventivo. Institui avaliações periódicas por faixa etária, triagens escolares anuais de saúde visual, auditiva, bucal e mental, além de incentivos financeiros para estados e municípios que implementem essas ações e reduzam internações evitáveis.

SUS oferecerá avaliações preventivas periódicas por faixa etária incluindo exames clínicos, rastreamento de doenças crônicas, avaliação de saúde mental e exames laboratoriais/imagem
Escolas públicas farão triagens anuais de visão, audição, saúde bucal e mental em alunos, com encaminhamento prioritário para diagnostico e tratamento na rede pública
Criação de incentivo financeiro para estados, DF e municípios que implementarem check-ups preventivos, realizarem triagens escolares e reduzirem internações por condições sensíveis à atenção primária
Sistema Nacional de Monitoramento acompanhará cobertura de check-ups, detecção precoce de doenças, redução de internações evitáveis e impacto orçamentário
Ministério da Saúde publicará relatório anual com dados abertos à sociedade e regulamentará lei em 180 dias
Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

prevenção de doenças crônicas não transmissíveissaúde escolar e pediátricasaúde mentaldesigualdades regionais em acesso à saúdeincentivos financeiros para entes federadostransparência em políticas de saúdeeficiência do gasto público em saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, arts. 6º, 196, 197, 198 e 227
CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina (PP-RO)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.