INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (2)
Ementa
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