PEC 3/2026 · Câmara dos Deputados

Limite do IPVA a 1%, base no peso, e teto para gastos com publicidade

Ementa oficial:Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 24/02/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposta modifica o IPVA (Imposto sobre Veículos) para limitá-lo a 1% do valor do veículo e basear seu cálculo apenas no peso, em vez do valor de mercado. Além disso, estabelece limites constitucionais: máximo 0,1% da receita para publicidade institucional e máximo 0,4% para despesas do Congresso Nacional e Tribunais de Contas. Afeta proprietários de veículos, União, Estados, Municípios e órgãos do Poder Legislativo.

IPVA limitado a máximo 1% do valor venal do veículo (alíquota máxima nacional)
Cálculo do IPVA exclusivamente com base no peso de fábrica do veículo, não mais no valor de mercado
Estados podem criar abatimentos para veículos menos poluentes, respeitado o teto de 1%
Publicidade institucional limitada a 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo
Despesa total do Congresso Nacional e Tribunais de Contas limitada a 0,4% da Receita Corrente Líquida
Descumprimento dos limites implica vedação a novas despesas discricionárias e obrigação de recomposição no exercício seguinte

Temas identificados por IA

Tributação de veículos automotoresDespesa pública e controle orçamentárioPublicidade governamentalCapacidade financeira de órgãos públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.