Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
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