Transparência e repasses condicionados no Sistema Nacional de Segurança Pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição modifica a Lei do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) para tornar obrigatório o envio regular e confiável de dados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionando o acesso ampliado aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento dessas obrigações. Também institui critérios de transparência, classificando informações em públicas, restritas e sigilosas, e exige a divulgação periódica de dados abertos em portal eletrônico.
- Obrigação de Estados, DF e Municípios enviarem dados ao SINESP mensalmente até o décimo dia útil do mês seguinte.
- Recebimento ampliado de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública fica condicionado à regularidade, confiabilidade e consistência dos dados enviados.
- Classificação de dados em três categorias: públicos (acessíveis em plataforma livre), restritos (para planejamento interno) e sigilosos (conforme legislação específica).
- Portal eletrônico permanente com séries históricas, relatórios e indicadores nacionais de segurança pública, atualizados semestralmente.
- Procedimento progressivo para infrações: notificação, recomendação técnica, apoio institucional, acompanhamento e advertência, com restrições orçamentárias apenas excepcionalmente.
- Prazo de 12 meses para adequação dos sistemas estaduais e municipais; 180 dias para o Poder Executivo regulamentar.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal, art. 144
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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