Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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