Programa de Reestruturação de Dívidas Rurais por Securitização
Ementa oficial:Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Cria um programa para reestruturar dívidas de produtores rurais afetados por crises no setor agropecuário. O programa permite transformar essas dívidas em títulos com prazos mais longos (até 25 anos), períodos de carência (até 3 anos) e juros menores. Durante a adesão, processos de execução bancária e restrições de crédito são suspensos por até 180 dias.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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