Participação de contribuintes na governança do ITR
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria direito de participação consultiva para entidades representativas de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) — como confederações de agricultura, trabalhadores rurais e cooperativas — na elaboração de regras sobre fiscalização, cobrança e administração do imposto. A participação é apenas para ouvir e aconselhar, sem poder de decisão, e deve respeitar princípios de transparência e representação setorial.
- Garante participação consultiva de entidades representativas dos contribuintes do ITR na regulamentação do imposto
- Abrange fiscalização, lançamento, cobrança e operacionalização do tributo
- Visa atender especialmente produção rural, agricultura familiar e cooperativismo
- Participação observará princípios de publicidade, transparência, representação setorial e diálogo federativo
- Regulamento definirá mecanismos concretos (colegiados, consultas formais, câmaras técnicas ou similares)
- Natureza exclusivamente consultiva, sem alterar competências legais dos órgãos públicos federais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005
- CitaDecreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.