Regulação de inteligência artificial e identificação em redes sociais
Ementa oficial:Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto regulamenta o uso de inteligência artificial em redes sociais, exigindo identificação de usuários por CPF/CNPJ, prova de vida digital, rotulagem automática de conteúdos gerados por IA e explicabilidade de decisões automatizadas. Altera o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados para atribuir responsabilidades a plataformas e criadores de conteúdo sintético.
- Cadastro em plataformas com mais de 100 mil usuários exige identificação inequívoca (CPF/CNPJ) e prova de vida digital integrada à CIN, TSE ou Gov.br
- Prova de vida deve ser renovada a cada 12 meses; contas de menores de 16 anos vinculadas obrigatoriamente à biometria de responsável legal
- Proibição de múltiplas contas por um CPF para simular comportamento em massa, exceto perfis profissionais declarados
- Plataformas devem detectar automaticamente conteúdo gerado por IA e rotulá-lo com 'Gerado por IA'; omissão enseja responsabilidade direta
- Criadores de conteúdo sintético respondem civilmente por danos; toda pessoa tem direito à explicação de decisões automatizadas que a afetem
- Altera Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) para responsabilizar provedor por conteúdos de IA inautênticos que violem dignidade; altera Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para permitir coleta de dados biométricos para identificação e prova de vida
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- AlteraLei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaPlataforma Gov.br
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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