Política Nacional para Altas Habilidades e Superdotação
Ementa oficial:Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Lei que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, estabelecendo procedimentos de identificação, atendimento especializado e progressão educacional. Cria também um Cadastro Nacional desses estudantes e prevê a criação de Centros de Referência em todas as unidades da federação. A adesão dos Estados e Municípios é voluntária, com apoio técnico e financeiro da União.
- Cria Política Nacional com identificação precoce, atendimento especializado (enriquecimento, aceleração de estudos) e progressão educacional flexível.
- Estabelece triagem educacional anual (pedagógica, não diagnóstica) em escolas públicas dos entes que aderirem voluntariamente.
- Institui Cadastro Nacional integrado à Infraestrutura Nacional de Dados da Educação com dados de triagem e avaliações.
- Cria pelo menos 1 Centro de Referência por unidade da federação com equipe multidisciplinar para avaliação e atendimento.
- Altera Lei nº 11.578/2007 para permitir uso de recursos do PAC e financiamento para despesas da política.
- AEE garantido sem exigência prévia de diagnóstico/laudo; atua em todos os níveis (básico e superior); contempla dupla excepcionalidade.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025→ PLP 235/2019 · Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
- Acrescenta aLei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
- CitaLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1345/2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.