PLP 55/2026 — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Ementa oficial:Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/03/2026
Última votação
15/04/2026
Tema
Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição autoriza municípios e o Distrito Federal a oferecerem isenção do ISS (imposto municipal sobre serviços) para as empresas que recebam incentivos fiscais federais relacionados à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A isenção municipal terá a mesma duração dos benefícios federais.
Municípios e DF podem isentar o ISS para empresas beneficiadas com incentivos federais para a Copa 2027
A isenção só vale para pessoas jurídicas que já recebam isenção de impostos federais nesta mesma lei federal
O prazo da isenção municipal deve ser igual ao das isenções federais
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados por IA
incentivos fiscais para megaeventosrelações federativas tributáriasCopa do Mundo Feminina
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citalei tributária específica para organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.