Isenção de Imposto de Renda para profissionais de segurança pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 7.713/1988 para isentar do Imposto de Renda profissionais de segurança pública (policiais federais, estaduais, militares, bombeiros e agentes penitenciários). A isenção recairia sobre toda a remuneração oriunda do exercício das funções, e a compensação da perda de arrecadação viria de recursos do imposto sobre apostas esportivas de quota fixa.
- Isenção do Imposto de Renda para todos os rendimentos de profissionais dos órgãos de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal)
- Beneficiários: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais
- Compensação de receita: utilizará recursos da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023)
- Vigência: a partir da publicação no Diário Oficial
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- Citaart. 144 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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