Regulação de inteligência artificial na saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma realista a atuação de profissionais de saúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no setor de saúde. Proíbe ferramentas de IA que simulem a atuação de profissionais de saúde sem supervisão de um profissional habilitado e exige transparência, proteção de dados e rastreabilidade das decisões assistidas por IA, mantendo a responsabilidade clínica final com o profissional de saúde.
- Proíbe IA que simule profissional de saúde sem supervisão obrigatória de profissional habilitado
- Exige transparência clara ao usuário e paciente sobre funcionamento, finalidade e limitações da ferramenta, com consentimento informado
- Obriga proteção de dados pessoais sensíveis, com minimização, segurança e anonimização conforme Lei Geral de Proteção de Dados
- Estabelece rastreabilidade e registro de todas as interações assistidas por IA para auditoria e responsabilização
- Mantém responsabilidade clínica final com profissional habilitado, observando Código de Ética Profissional
- Regulamento deve classificar IA por risco (crítica, administrativa ou baixo impacto), com requisitos proporcionais à criticidade
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaResoluções dos Conselhos Profissionais de Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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