MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Reforço dos pisos mínimos do transporte de cargas com CIOT obrigatório
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
19/03/2026
Última votação
17/06/2026
Tema
Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A lei reforça a política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, tornando obrigatória a emissão de um código identificador (CIOT) em cada operação, estabelecendo um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, e criando um sistema de multas e sanções administrativas para quem pagar fretes abaixo do mínimo. Também incentiva a participação de transportadores autônomos em contratos públicos e institui um programa de modernização da frota e qualificação profissional.
CIOT obrigatório: toda operação de transporte de cargas deve ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, contendo dados do contratante, valor do frete (conforme piso mínimo) e forma/prazo de quitação
Piso salarial de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais em operações de longa distância (permanência fora da base por mais de 24 horas)
Multas e sanções: indenização de 2x o piso mínimo ao transportador, multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para reincidência, suspensão temporária ou cancelamento do registro (RNTRC) para infrações reiteradas
Adiantamento de 70% do frete no ato da contratação e quitação em até 3 dias úteis após entrega; prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento
Metodologia técnica transparente da ANTT com atualização semestral (jan/jul) considerando custos operacionais (combustível, pneus, salários, manutenção, etc.)
Cota de até 30% das contratações públicas para transportadores autônomos; programa de renovação de frota e qualificação profissional (Procargas)
Temas identificados por IA
Frete e pisos mínimos de transporteRegistro e rastreamento de operações de cargaContribuições previdenciárias de transportadores autônomosPenalidades e sanções administrativas a transportadoresPiso salarial de motoristasModernização e qualificação de frotas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Tipo de proposição
Regime de urgência
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
AlteraLei nº 10.666, de 8 de maio de 2003
AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
AlteraLei nº 13.103, de 2 de março de 2015
AlteraLei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
CitaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
22Sim · 5%
378Não · 94%
2Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 17/06/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.