Dimensionamento mínimo de profissionais de enfermagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento de profissionais de Enfermagem.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga serviços de saúde a manter número suficiente de enfermeiros e técnicos durante todo o funcionamento, baseado em critérios técnicos e necessidades dos pacientes. Os parâmetros específicos serão definidos por regulamento posterior, permitindo adaptação local. A medida busca melhorar a segurança do paciente e as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem.
- Obriga serviços de saúde a garantir quantidade suficiente de enfermeiros e técnicos durante todo período de funcionamento
- Exige uso de indicadores técnicos (carga de trabalho, complexidade, dependência do paciente) para calcular o dimensionamento
- Enfermeiros devem estar presentes para supervisionar atividades de auxiliares e técnicos
- Regulamento complementar definirá parâmetros específicos, com flexibilidade para realidades locais
- Visa garantir segurança do paciente, qualidade da assistência e proteção da saúde do trabalhador
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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