Exceções a controles de benefícios tributários em 2026
Ementa oficial:Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/03/2026
Última votação
25/03/2026
Em resumo
A lei autoriza exceções a regras rigorosas de controle de benefícios tributários e despesas no orçamento de 2026. Específica três situações que podem receber benefícios fiscais sem passar por aprovações mais severas: incentivos em áreas de livre comércio, créditos de impostos sobre produtos específicos, e licença e salário paternidade.
Benefícios tributários em áreas de livre comércio (Lei Complementar nº 214/2025) ficam dispensados de aprovações adicionais se já estavam no orçamento ou têm compensação de receita.
Créditos de PIS/Pasep e Cofins em materiais específicos, e isenções de resíduos, escapam de regras mais rígidas de controle fiscal.
Proposições sobre licença e salário paternidade (conforme Constituição Federal) não precisam observar limite de despesas obrigatórias.
As exceções valem apenas para 2026 e dependem de observar legislação orçamentária e fiscal conforme regulamento.
A lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados por IA
renúncia de receita tributáriaáreas de livre comércioresponsabilidade fiscalcrédito tributáriodespesa obrigatória
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 195, § 5º
CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Resultado da votação — 25/03/2026 · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
284Sim · 76%
86Não · 23%
4Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
391Sim · 92%
33Não · 8%
2Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.