Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Educação
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenir e tratar o superendividamento. Define que a política se organiza em torno da educação financeira, crédito responsável, renegociação de dívidas e cooperação entre governo, instituições financeiras e órgãos de defesa do consumidor, priorizando famílias de baixa renda e beneficiários de programas sociais.
- Institui diretrizes nacionais para prevenção e tratamento do superendividamento familiar
- Prioriza consumidores em situação de superendividamento, inscritos no CadÚnico e beneficiários de programas sociais
- Incentiva renegociação e repactuação de dívidas com mecanismos de orientação financeira às famílias
- Delega ao Poder Executivo a criação de programas específicos de reestruturação com incentivos às instituições financeiras
- Autoriza estados e municípios a implementar ações complementares no âmbito de suas competências
- Prevê campanhas de conscientização sobre educação financeira e crédito responsável
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021→ PL 1805/2021 · Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
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Autoria
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