PL 1425/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência e procedimentos na Lei Maria da Penha

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

26/03/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para aprimorar procedimentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e exigir maior transparência de dados públicos sobre o tema. As mudanças incluem comunicação mais rápida com a vítima, publicação de estatísticas por órgãos públicos, flexibilização de horários processuais e restrições a autoridades que desrespeitem a lei.

• Notificação da vítima em até 48 horas sobre movimentações do agressor no sistema prisional
• Órgãos públicos (Ministério Público, Segurança) devem divulgar dados estatísticos abertos sobre violência doméstica, por comarca e tipo de ação
• Autoridades punidas ou processadas por descumprir a lei não podem atuar em procedimentos da Lei Maria da Penha
• Atos processuais podem ocorrer em horário noturno, feriados e fins de semana conforme normas locais
• Conselho Nacional dos Direitos da Mulher deve participar da formulação e acompanhamento de políticas públicas sobre o tema
• Justiça deve justificar publicamente se não incluir recursos orçamentários para equipes multidisciplinares de atendimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• Citaart. 226, §8º, da Constituição Federal
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.