Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio
Ementa oficial:Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional integrada para prevenir e combater o feminicídio, criando uma rede de proteção com acolhimento emergencial para vítimas, reforçando penas e restrições penais para agressores, e estabelecendo programas de assistência psicológica, jurídica e econômica às mulheres em risco. A proposta toca em educação, saúde, justiça penal, assistência social e incentivos fiscais a empresas que empreguem mulheres vítimas de violência.
- Cria a Rede Nacional de Acolhimento Emergencial (RENAE) com casas de acolhimento 24h, centros de atendimento integrado e unidades móveis, com meta de implementação em 4 anos
- Institui o Benefício de Autonomia Segura (BAS): auxílio mensal no valor de um salário-mínimo por até 12 meses para mulheres em risco de feminicídio
- Aumenta penas do feminicídio para mínimo de 25 anos em casos qualificados e restringe progressão de regime (3/5 a 4/5 da pena) e benefícios penitenciários
- Cria o Cadastro Nacional de Agressores em Violência de Gênero (CANAVIG) com informações acessíveis a autoridades competentes
- Obriga conteúdos sobre prevenção de violência de gênero nas escolas (todos os níveis) e em cursos de formação de professores e profissionais de áreas afins
- Oferece benefícios fiscais a empresas que empreguem mulheres em situação de vulnerabilidade por violência (dedução em IRPJ, redução de contribuições previdenciárias)
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
- CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 13.104, de 2015
- CitaCódigo Civil (art. 1.638)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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