PLP 83/2026 · Câmara dos Deputados

Autogestão para associações mutualistas de transporte de carga

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/03/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição altera o Decreto-Lei nº 73/1966 para permitir que associações de proteção mutualista dedicadas exclusivamente ao transporte de carga façam autogestão (sem contratação de administradora) sob supervisão da SUSEP. Também autoriza essas associações a oferecer cobertura de responsabilidade civil aos transportadores, com certificado equivalente à apólice de seguro obrigatória (RC-V), visando reduzir custos operacionais para transportadores autônomos e pequenas empresas.

• Associações de proteção mutualista do transporte de carga podem gerir suas operações diretamente, sem obrigatoriedade de contratar administradora externa.
• Exigência de governança mínima: Conselho de Administração com pelo menos 3 membros, controles internos e responsabilização pessoal dos gestores.
• Recursos das operações devem ficar segregados em contas bancárias específicas, com registro contábil independente.
• Associações devem prestar informações periódicas à SUSEP (dados financeiros, atuariais, contábeis e operacionais).
• Certificado de Proteção Mutualista terá eficácia equivalente à apólice de seguro RC-V para transportadores de carga, valendo perante órgãos fiscalizadores.
• CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) regulamentará o regime, observando proporcionalidade regulatória.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 213, de 2025→ PLP 143/2024 · Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
• AlteraDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Greyce Elias

PL · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.