MPV 1348/2026 — Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Redirecionamento de apostas para financiar Polícia Federal
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
06/04/2026
Última votação
01/07/2026
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição redirecionará recursos de apostas esportivas (quota fixa) para financiar operações da Polícia Federal, incluindo saúde dos servidores e atividades extraordinárias. Autoriza o Tesouro a injetar até R$ 200 milhões no fundo policial em 2026, com percentuais de transferência das loterias aumentando gradualmente até 2027.
3% das receitas de apostas de quota fixa (2026) e 2% (2027) vão para o Funapol (fundo da Polícia Federal)
Autoriza Tesouro a reforçar Funapol com até R$ 200 milhões em 2026
Funapol poderá custear saúde de servidores da PF por ressarcimento de gastos comprovados
Possibilita estender cobertura de saúde para Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal mediante decreto
Permite instituir bonificação por atividades extraordinárias na PF, com lei específica
Percentuais transitórios em 2026 (87% operador, 1% Funapol) e 2027 (86% operador, 2% Funapol)
Temas identificados por IA
apostas esportivasfinanciamento de segurança públicaauxílio-saúde de servidores públicosloteria de quota fixaremuneração variável de policiais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
AlteraLei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
CitaMedida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.