Combate às contas de passagem para fraudes e golpes
Ementa oficial:Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia
Em resumo
O projeto estabelece medidas que os bancos e instituições de pagamento devem tomar contra titulares de contas que permitem o uso delas para circulação de valores oriundos de fraudes e golpes. As sanções vão desde redução de velocidade das transações até bloqueio de acesso por 5 anos, conforme o número de suspeitas de fraude registradas. Também criminaliza quem cede contas para esses fins, com pena de reclusão de 4 a 8 anos.
- Bancos devem aplicar sanções a titulares de contas usadas para fraudes: desaceleração de transações, bloqueio de pagamentos (boleto, TED) ou impedimento de acesso por 5 anos.
- As sanções são escalonadas conforme marcações de suspeita na base DICT: 2 marcações (desaceleração), 2 marcações de instituições diferentes (bloqueio) e 3 marcações (impedimento de 5 anos).
- Novo crime no Código Penal: abrir, manter, ceder ou fornecer conta para recebimento de valores ilícitos, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.
- Exceções: contas de benefícios previdenciários, salários, poupança social digital e contas de movimentação controlada não sofrem as restrições.
- Lei entra em vigor em 30 dias para as regras das instituições financeiras; disposições penais valem desde a publicação.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020→ MPV 982/2020 · Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal
- CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaLei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.