Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Trabalho e Emprego
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Ementa
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