Idade máxima de táxis e financiamento para renovação de frota
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- 30/06/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Altera a lei dos táxis para proibir veículos com mais de 15 anos de idade e criar linhas de crédito em instituições financeiras oficiais para renovação de frota. Afeta taxistas, passageiros e órgãos de regulação estaduais.
- Limite máximo de 15 anos de idade para todos os táxis (contados a partir do primeiro registro), seja qual for o tipo de combustível, adaptação ou tecnologia
- Obrigação de identificação visível em todos os táxis: nome do proprietário, CPF/CNPJ, número da autorização, foto e tabela de preços com bandeiras
- Estados e Distrito Federal responsáveis por regulamentar vistorias obrigatórias e definir órgão competente de fiscalização
- Linhas de crédito exclusivas para taxistas autorizados, com prazos de até 15 anos, gerenciadas por instituições financeiras oficiais
- Condicionamento do crédito à comprovação de regularidade da autorização e possibilidade de incentivos para veículos energeticamente eficientes
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
- CitaLei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974
- CitaCódigo de Trânsito Brasileiro
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 30/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1670/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1670/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3541/2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1670/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1670/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.