PL 1735/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

09/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

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