Isenção progressiva de imposto de renda para idosos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto aumenta progressivamente a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas conforme a idade avança, criando sete faixas de isenção (aos 70, 75, 80, 85, 90, 95 e 100 anos) com limites mensais que chegam a R$ 15.231,84 aos 100 anos. Atualmente existe apenas uma faixa única de isenção a partir dos 65 anos, limitada a R$ 1.903,98 mensais, sem atualização desde 2015. A medida busca reconhecer os maiores custos com saúde e cuidados que aumentam com a idade.
- A partir dos 70 anos: isenção sobe para R$ 3.807,96/mês (dobro do valor atual)
- Faixas adicionais a cada 5 anos: 75 anos (R$ 5.711,94), 80 anos (R$ 7.615,92), 85 anos (R$ 9.519,90), 90 anos (R$ 11.423,88), 95 anos (R$ 13.327,86), 100 anos (R$ 15.231,84)
- Aplica-se a aposentadorias e pensões de qualquer regime (público federal, estadual, municipal, privado)
- Mantém parcela isenta da tabela mensal, sem prejuízo das novas faixas
- Entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- CitaLei nº 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaLei nº 13.149, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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