Política Nacional de Internacionalização dos Entes Federativos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria uma política nacional para ajudar Estados, Distrito Federal e Municípios a se internacionalizarem e cooperarem com entes estrangeiros. O objetivo é atrair investimentos, fomentar inovação, acessar financiamento externo e melhorar a competitividade territorial, sempre respeitando a competência da União sobre relações exteriores.
- Institui política estruturada com objetivos de fomento à internacionalização de estados, municípios e DF em redes e ambientes internacionais
- Prevê instrumentos como apoio técnico, celebração de acordos de cooperação, participação em redes internacionais, missões econômicas e criação de índice de competitividade territorial
- Permite estruturação de operações de cessão e securitização de direitos creditórios para captar recursos e financiar projetos estratégicos
- Institui selo 'Cidade Amiga do Investimento' como reconhecimento reputacional a entes federativos com bom ambiente de investimento
- Cria plataforma digital nacional opcional para divulgação de oportunidades de investimento e projetos dos entes federativos
- Estabelece que ações não têm natureza diplomática, não substituem política externa da União e devem observar legislação fiscal e Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 174
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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