Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão social.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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