Diretrizes de acessibilidade para pessoas com autismo em transporte e aviação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto acrescenta diretrizes à Lei de Proteção dos Direitos de Pessoas com Autismo para melhorar acessibilidade e inclusão nos serviços de transporte público coletivo e aviação civil. As diretrizes focam em reduzir barreiras sensoriais e de comunicação, capacitar profissionais e estabelecer protocolos de atendimento humanizado para pessoas com TEA durante o deslocamento.
- Acrescenta diretrizes de acessibilidade sensorial e comunicacional à Lei nº 12.764/2012
- Incentiva adoção de protocolos de atendimento específicos para situações de crise ou desregulação
- Estimula capacitação de profissionais de transporte com foco em atendimento humanizado e inclusivo
- Promove comunicação acessível com recursos visuais, linguagem simples e informações antecipadas
- Caráter orientador: diretrizes devem ser consideradas em políticas públicas, regulamentos e contratos, respeitando competências federativas
- União pode disseminar boas práticas, realizar campanhas educativas e apoiar implementação das medidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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