Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
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