PL 1917/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/04/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Rodolfo Nogueira

PL · MS · Câmara

Ementa

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