Agravamento de penas por maus-tratos a menores nas escolas
Ementa oficial:Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Este projeto de lei aumenta as punições para crimes de maus-tratos contra crianças e adolescentes em ambiente escolar (triplicando a pena), e exige o afastamento imediato de profissionais denunciados. Também responsabiliza penalmente superiores hierárquicos que não determinarem esse afastamento, reforçando a proteção de menores nas escolas.
- Tripla da pena para maus-tratos contra criança ou adolescente em ambiente escolar praticados por professores, diretores ou agentes vinculados à instituição
- Obrigação de afastamento cautelar imediato do denunciado, sem perda de remuneração, até conclusão da apuração
- Novo crime: responsabilidade penal de superior hierárquico que não determinar o afastamento (pena de 1 a 3 anos de reclusão)
- Definição ampla de 'ambiente escolar': inclui espaço físico, ambientes virtuais, atividades extracurriculares e transporte escolar
- Novo tipo penal no ECA para constrangimento, humilhação, violência e tratamento degradante (3 a 9 anos de reclusão)
- Pena em triplo se resultar lesão corporal grave
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal (princípios de dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta dos direitos da criança)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.
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