Punição mais severa para fraudes contra entidades públicas e idosos
Ementa oficial:Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Projeto aumenta a punição para estelionato contra entidades públicas e instituições de beneficência/assistência social, elevando a pena para 4 a 10 anos de reclusão mais multa. Também permite que o Ministério Público processe automaticamente criminosos em fraudes contra maiores de 60 anos, sem depender de denúncia da vítima.
- Cria qualificadora (agravante) para estelionato contra entidades de direito público e institutos de assistência social, com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa
- Amplia a qualificadora para fraudes praticadas 'por intermédio de' essas entidades, não apenas contra elas
- Torna a ação penal pública incondicionada quando a vítima tem mais de 60 anos de idade, permitindo ação do Ministério Público sem representação da vítima
- Medida direcionada a fraudes no INSS e outras entidades previdenciárias, conforme justificação do projeto
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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