Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra Mulheres com Deficiência
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publicidade de informações para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição institui o SINAMUD, um sistema nacional integrado de coleta e análise de dados sobre violência contra mulheres com deficiência. O objetivo é centralizar informações de delegacias, saúde, assistência social, justiça e outros órgãos para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção a esse grupo, que sofre violência em proporção 2 a 10 vezes maior que mulheres sem deficiência.
- Cria banco nacional integrado que coleta dados de delegacias, SUS, CREAS, judiciário, MP, DPU e Ligue 180 sobre violência, feminicídios e medidas protetivas
- Registro obrigatório em até 72 horas após atendimento; dados anonimizados para público, acesso identificado restrito a órgãos de segurança e justiça
- Comitê Gestor interinstitucional publica boletins trimestrais e relatório nacional anual até 8 de março, com dados desagregados por tipo de deficiência, raça/etnia e localização
- Plataforma digital pública atualizada a cada 30 dias com painel interativo; proteção contra reidentificação indireta de vítimas
- Integração com SINESP, SINAN e banco CNJ de medidas protetivas; regulamentação em 180 dias; operação em até 365 dias após regulamentação
- Entes e órgãos com descumprimento injustificado sofrem notificação, suspensão de apoio federal e comunicação a órgãos de controle
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
- CitaLei nº 13.836, de 2019
- CitaLei nº 14.310, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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