Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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