Acesso a materiais didáticos acessíveis para alunos com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto obriga escolas públicas e privadas a oferecer materiais didáticos em formatos acessíveis (braille, áudio, digital) para estudantes com deficiência, simultaneamente ao material convencional e sem custo extra. O poder público fica responsável por promover a produção, distribuição e financiar as instituições para cumprir a lei.
- Obrigatoriedade de disponibilizar materiais em braille, áudio e formato digital acessível simultaneamente ao convencional
- Proibição de cobrar custo adicional do estudante pelos materiais adaptados
- Poder público deve financiar instituições e incentivar parcerias com editoras para produção
- Editoras devem fornecer versões acessíveis compatíveis com padrões internacionais
- Penalidades: advertência, multa, suspensão de repasses para instituições conveniadas
- Executivo terá 180 dias para regulamentar padrões técnicos e critérios de fiscalização
Temas identificados por IA
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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