Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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