Aumento de pena para abuso sexual em posição de autoridade
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão, orientação, cuidado ou ascendência sobre a vítima.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto endurece as penas para crimes sexuais cometidos por pessoas em posição de autoridade educacional, esportiva, religiosa ou assistencial (como professores, treinadores, instrutores). Aumenta a punição nesses casos e deixa claro que essa autoridade conta mesmo quando não há contrato formal de emprego. Afeta principalmente vítimas em ambientes de confiança institucional.
- Aumenta em 50% a pena do crime de importunação sexual (art. 215-A) quando cometido por quem exerce função educacional, esportiva, cultural, religiosa ou assistencial sobre a vítima
- Explicita que 'ascendência funcional' inclui relações pedagógicas, esportivas e culturais exercidas sem vínculo formal de emprego (professor-aluno, treinador-atleta, etc.)
- Amplia a lista de agentes qualificados no crime sexual (art. 226): inclui preceptor, empregador e qualquer pessoa com autoridade, vigilância, supervisão ou ascendência sobre a vítima
- Causa de aumento aplica-se quando agente prevalece-se da sua posição funcional para cometer o crime
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaTema Repetitivo nº 1215 (Recurso Especial nº 2.038.833/MG)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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