Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Comunicações · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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