Segurança jurídica e direitos de profissionais de estética
Ementa oficial:Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera leis que regulam estética e cosmetologia para garantir que profissionais da área tenham autonomia técnica, condições seguras de trabalho e proteção contra restrições indevidas. Define explicitamente que estéticos são profissionais de saúde e criminaliza sanções administrativas impostas irregularmente por órgãos sem competência.
- Em contratos de parceria (salões, franquias), deve haver autonomia técnica do profissional, higiene, biossegurança e vedação de cláusulas que restrinjam indevidamente o exercício da profissão.
- Estéticos e cosmetólogos são reconhecidos como profissionais de saúde para todos os efeitos legais.
- Amplia competências profissionais incluindo procedimentos com equipamentos eletrotermofototerapia e intradermoterapia com fins estéticos.
- Reconhece cursos técnicos nacionais e internacionais (com revalidação) e cursos superiores com dupla diplomação em Estética e Cosmética como formação válida.
- Criminaliza (detenção de 6 meses a 2 anos + multa) imposição de penalidades administrativas por agentes sem competência legal para fazê-lo.
- Lei entra em vigor 60 dias após publicação.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
- AlteraLei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012
- AlteraLei nº 13.643, de 3 de abril de 2018
- CitaPortaria MEC nº 514, de 4 de junho de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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