MPV 1356/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
Crédito de R$ 305 milhões para ações de proteção e defesa civil
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
—
Apresentada em
04/05/2026
Última votação
—
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Uma Medida Provisória que libera R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional executar ações de proteção e defesa civil, como socorro a vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais afetados por desastres naturais (chuvas intensas e secas) que impactaram aproximadamente 5 milhões de pessoas em cerca de 1.240 municípios do país.
Abertura de crédito extraordinário de R$ 305 milhões ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
Recursos destinados a ações de proteção e defesa civil, socorro às vítimas e assistência humanitária
Aplicação em emergências causadas por desastres naturais (chuvas e secas) que afetaram 5 milhões de pessoas em 1.240 municípios
Financiamento com base em excesso de arrecadação de Recursos Livres da União
Justificativa constitucional: urgência, relevância e imprevisibilidade (calamidade pública)
Temas identificados por IA
resposta a desastres naturaisproteção civil e defesaassistência humanitária de emergênciavariabilidade climática e eventos extremosdeslocamento forçado de população
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62 e art. 167, § 3º
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.