PL 2217/2026 · Câmara dos Deputados

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/05/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Delegado Éder Mauro

PL · PA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.