Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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