Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir o incentivo à pesca esportiva entre as atividades incentivadas pelo Poder Público e dispor sobre ações de povoamento e repovoamento de organismos aquáticos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Turismo
Autoria
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