Proibição do bloqueio remoto de carros por dívida
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A lei proíbe a instalação e ativação de dispositivos que bloqueiem remotamente veículos automotores (como imobilizar motor, travar ou limitar velocidade) como punição por atraso no pagamento. Qualquer cláusula contratual que permita isso fica nula. Quem violar enfrenta multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil, mas credores continuam podendo usar meios legais tradicionais (protesto, processo judicial) para cobrar.
- Proibe instalação, ativação ou uso de qualquer dispositivo que bloqueie, imobilize ou limite funcionamento de veículos em razão de mora ou inadimplemento
- Torna nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que autorize bloqueio remoto por falta de pagamento
- Multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil para o infrator, considerando gravidade, duração, boa-fé e reincidência
- Não impede uso de meios legais tradicionais de cobrança: protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes, ações judiciais de busca e apreensão
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.