Restrição de venda de produtos odontológicos e de saúde a profissionais
Ementa oficial:Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição restringe a venda de produtos de uso profissional na área da saúde (como insumos e equipamentos odontológicos) apenas a profissionais habilitados e estudantes regularizados, exigindo identificação do comprador. Obriga lojas físicas e plataformas de e-commerce a implementar cadastros de verificação e aumenta os requisitos de informação clara ao consumidor sobre riscos.
- Venda de produtos de uso profissional restrito é limitada a profissionais habilitados e estudantes regularizados na área da saúde
- Lojas físicas e plataformas de e-commerce devem implementar cadastro para verificar a condição do comprador
- A verificação pode ser feita por registro profissional, vínculo institucional ou outros meios idôneos
- Autoridade sanitária federal (ANVISA) define e atualiza a lista de produtos classificados como de uso profissional restrito
- Fornecedores devem informar claramente sobre necessidade de profissional habilitado e riscos de uso inadequado
- Prazo de 90 dias após publicação para entrada em vigor
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 6.757, de 2020, do Distrito Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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