Equiparação de redução tributária de combustíveis entre União e Estados
Ementa oficial:Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga que quando a União reduzir impostos sobre combustíveis, os Estados façam a mesma redução percentual. O objetivo é garantir que desoneração fiscal federal sobre combustíveis se reflita também nos tributos estaduais, evitando que governos estaduais mantenham carga tributária elevada.
- Acrescenta novo parágrafo (§3°) ao artigo 74 do Código Tributário Nacional
- Obriga Estados a aplicarem o mesmo percentual de redução de imposto que a União aplicar sobre combustíveis
- Aplica-se sempre que a União diminuir carga tributária em combustíveis
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
- Objetivo declarado: controlar inflação e garantir benefício real ao consumidor final
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
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Autoria
Ementa
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