Lei Maria da Penha 5.0 - Fortalecimento de proteção e sanções
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia as proteções à mulher vítima de violência doméstica e cria sanções mais severas para agressores, especialmente em casos de feminicídio. Introduz medidas como monitoramento eletrônico, botão de pânico e suspensão de direitos políticos e laborais. Também garante pensão aos filhos de vítimas de feminicídio ou lesão gravíssima.
- Juiz pode determinar monitoramento eletrônico, botão de pânico, bloqueio de redes sociais e recolhimento noturno do agressor quando medida protetiva é concedida
- Condenado por feminicídio perde direitos sucessórios, benefícios previdenciários, cargo público e participação em licitações por 10 anos
- Pensão mensal indenizatória para filhos menores ou incapazes de vítimas de feminicídio ou lesão gravíssima, descontável dos ganhos do condenado
- Pena por feminicídio aumenta em até 2/3 quando há presença de filhos, tortura, medida protetiva descumprida, arma ilegal, imagens íntimas divulgadas ou gravidez/pós-parto
- Impedimento de 20 anos após cumprimento de pena para exercer cargo público, carreira policial/militar ou função com menores e vulneráveis
- Semana Nacional de Combate ao Feminicídio em agosto com campanhas preventivas em escolas, universidades e órgãos públicos
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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