Mecanismo de triagem de investimento estrangeiro em setores estratégicos
Ementa oficial:Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 18/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição cria um mecanismo de análise de investimentos estrangeiros no Brasil, instituindo a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE) e uma câmara interministerial (CAIE) para examinar e autorizar (ou bloquear) operações de capital estrangeiro em setores sensíveis como minerais críticos, infraestrutura, tecnologia, defesa e dados pessoais. O procedimento é obrigatório antes da consumação de tais operações, com prazos definidos e direito do investidor ao contraditório.
- Cria a CAIE (Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos) como órgão interministerial presidido pela Casa Civil, integrado por representantes de ministérios, sociedade civil e academia
- Define 8 setores estratégicos sujeitos a notificação prévia obrigatória: minerais críticos e estratégicos, infraestrutura crítica, tecnologias sensíveis, defesa, ativos territoriais, bases de dados pessoais, mídia de alcance nacional
- Operações cobertas incluem aquisição de controle, participação ≥5% em empresa de capital aberto ou ≥25% em outros setores estratégicos, influência significativa, e contratos de fornecimento que afetem segurança do País
- Procedimento com duas fases: avaliação (30 dias úteis) e investigação (45 dias, prorrogável uma vez por 45), com aprovação automática se não houver manifestação no prazo
- Decisões podem ser: aprovação, aprovação condicionada a termos de mitigação (obrigações de governança, restrições de acesso a dados, etc) ou proposição de bloqueio ao Presidente
- Infrações (omitir notificação, consumar durante suspensão, informação falsa, descumprir condições) sujeitam-se a multas de até R$ 300 milhões, anulação da operação e proibição de operar por até 5 anos
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 176, § 1º da Constituição Federal
- CitaLei nº 9.784, de 1999
- Regulamentaart. 172 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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