Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social
Autoria (4)
Ementa
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